Código dos Contratos Públicos Consolidado com as alterações introduzidas pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro)
Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 111-B/2017
Lei 30/2021 - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos
Habilitação do Adjudicatário
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
Portaria n.º 371/2017, 14 de dezembro 2017
Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro: Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro [vide a Declaração de Rectificação n.º 60/2008, de 10 de Outubro], alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março.
- Decreto Legislativo Regional N.º 12/2011/M, de 29 de Julho: Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.
Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
Relativa à adjudicação de contratos de concessão