Suprimento de Irregularidades e Exclusão de Propostas | 3ª Edição

Objetivos: Dotar os formandos de conhecimentos sobre o enquadramento geral da análise de propostas, com especial enfoque no suprimento de regularidades e exclusão de propostas

Destinatários: Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública Local, que participam nos processos de avaliação de propostas em procedimentos de contratação pública e queriam aprofundar os seus conhecimentos sobre Boas Práticas.

Carga Horária: 3 horas

Cronograma: 08 de setembro, das 09h30 às 12h30

Formadora: Daniela Bessa Silva – Advogada, licenciada em Direito pela Universidade do Minho e pós-graduada em Direito Fiscal, frequenta a Pós-Graduação em Direito Administrativo na Universidade Católica Portuguesa. Concluiu o Curso de Aprofundamento em Contratação Pública na Universidade do Minho e diversas formações promovidas pela APCP, desenvolvendo atualmente a sua atividade na área da contratação pública.

Preço: 80€ (valor isento de IVA)

Programa:

1. Enquadramento geral da análise de propostas 
        a. Finalidade da fase de análise e avaliação no procedimento
        b. Papel, deveres e limites de atuação do júri
        c. Princípios estruturantes
        d. Estrutura da proposta
            – Documentos exigidos
            – Atributos vs. termos ou condições
            – Articulação com o convite / programa do procedimento
2. Exclusão de propostas: quando é inevitável excluir?
 2.1 Fundamentos legais de exclusão:
        a. A fronteira entre:
            – Erro formal
            – Erro substancial
        b. Jurisprudência relevante:
            – Linhas dominantes do Tribunal de Contas
            – Decisões dos Tribunais Administrativos
        c. Riscos frequentes identificados em auditorias e impugnações
3. Esclarecimentos e suprimentos – o núcleo crítico
        a. Regime do artigo 72.º do CCP
        b. Esclarecimento vs. suprimento
            – Diferenças conceptuais
            – Consequências práticas
        c. O que pode ser suprido
        d. O que nunca é suprível
        e. Retificação oficiosa pelo júri:       
– Pressupostos
            – Limites
        f. Jurisprudência estruturante:      
– Evolução do entendimento dos tribunais
            – Casos paradigmáticos
4. Avaliação de propostas e impacto dos suprimentos
        a. Exemplos práticos:
            – Preço
            – Prazo       
            – Qualidade técnica
        b. Reflexo no relatório preliminar e no relatório final
        c. Dever reforçado de fundamentação
        d. Checklist prático para o júri:
             – Antes de pedir esclarecimentos
            – Antes de admitir suprimentos
            – Antes de excluir
        e. Boas práticas de redação da fundamentação