Regime Jurídico dos Tempos de Não Trabalho na Administração Pública | 1ª Edição

Objetivos: A gestão dos tempos de não trabalho na Administração Pública é uma dimensão fundamental para assegurar o equilíbrio entre direitos dos trabalhadores e necessidades organizacionais. Este curso proporciona uma abordagem completa e prática sobre férias, faltas e licenças, enquadrando cada tema no regime jurídico aplicável
Este curso tem como objetivos:
– Enquadrar os tempos de não trabalho no regime jurídico da função pública e reconhecer os princípios orientadores.
– Dominar as regras de atribuição, marcação e gestão de férias, incluindo casos especiais e situações excecionais.
– Distinguir os diferentes tipos de faltas, aplicar os procedimentos de justificação e avaliar os respetivos efeitos jurídicos e práticos.
– Conhecer e aplicar corretamente o regime de licenças e dispensas, assegurando o cumprimento dos trâmites administrativos.
– Analisar casos práticos e jurisprudência relevante, formulando respostas adequadas a problemas concretos.
– Adotar boas práticas de gestão que conciliem a legalidade com a eficiência organizacional e a valorização dos trabalhadores.

Destinatários: Dirigentes, Coordenadores e Técnicos Superiores, Avaliadores e Avaliados, que pretendam adquirir conhecimentos sobre a avaliação de desempenho na Administração Pública.

Carga Horária: 14 horas 

Cronograma: 08 e 09 de junho, das 09h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30

Formadora: Liliana Cardoso – Jurista especializada em Direito do Emprego Público, com percurso profissional consolidado na Administração Pública, onde exerceu funções enquanto jurista, dirigente e formadora. Desenvolve atualmente atividade como formadora e consultora jurídica nas áreas do direito administrativo, com especial incidência no regime jurídico do emprego público, designadamente SIADAP, LTFP, procedimentos concursais, cargos dirigentes, mapa de pessoal, gestão e desenvolvimento de carreiras, mobilidade e formação profissional.

Preço: 165€ (valor isento de IVA)

Programa:

1. Enquadramento Jurídico dos Tempos de Não Trabalho
     1.1. Princípios legais aplicáveis
     1.2. O regime da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
     1.3. Relação com o Código do Trabalho e legislação complementar
2. Férias na Administração Pública
     2.1. Direito a férias: duração e aquisição
     2.2. Marcação, alteração e interrupção das férias
     2.3. Situações especiais: ingresso, cessação de funções, férias proporcionais
     2.4. Retribuição durante férias e subsídio de férias
     2.5. Resolução de casos práticos e análise de jurisprudência
3. Regime das Faltas
     3.1. Conceito e tipologia de faltas: justificadas e injustificadas
     3.2. Procedimentos de justificação e comunicação
     3.3. Efeitos das faltas
     3.4. Registo e controlo das faltas
4. Licenças sem remuneração
     4.1. Enquadramento e procedimentos administrativos