Contratação de Emergência: Critérios, Limites e Riscos da Urgência Imperiosa | 2ª Edição

Objetivos: Esclarecer os formandos sobre o regime jurídico, os critérios, limites e riscos da contratação de emergência; Compreender quais os princípios aplicáveis em contexto de emergência

Destinatários: Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública Local, que trabalham na área da Contratação Pública.

Carga Horária: 3 horas

Cronograma: 15 de junho, das 09h30 às 12h30

Formadora: Daniela Bessa Silva – Advogada, licenciada em Direito pela Universidade do Minho e pós-graduada em Direito Fiscal, frequenta a Pós-Graduação em Direito Administrativo na Universidade Católica Portuguesa. Concluiu o Curso de Aprofundamento em Contratação Pública na Universidade do Minho e diversas formações promovidas pela APCP, desenvolvendo atualmente a sua atividade na área da contratação pública.

Preço: 80€ (valor isento de IVA)

Programa:

1. Enquadramento geral da contratação de emergência 
        a. A contratação pública em situações excecionais
        b. Regra vs. exceção no CCP
        c. Conceito de urgência imperiosa:
            – Natureza excecional
            – Ligação a factos imprevisíveis
d. Princípios aplicáveis mesmo em contexto de emergência:
            – Legalidade
            – Proporcionalidade
            – Necessidade
            – Boa administração
2. Regime jurídico da urgência imperiosa no CCP
        a. Fundamento legal da contratação de emergência
        b. Pressupostos cumulativos:
            – Acontecimento imprevisível
            – Urgência extrema       
            – Impossibilidade de cumprimento dos prazos normais
            – Estrita necessidade do objeto contratado
        c. Escolha do procedimento 
            – Ajuste direto por urgência imperiosa 
            – Limites materiais e temporais
3. O critério material da urgência imperiosa
        a. O que é (e o que não é) urgência imperiosa
        b. Situações frequentemente invocadas… mas juridicamente insuficientes:
            – Atrasos no planeamento
            – Falta de recursos internos
            – Caducidade de contratos previsível
        c. Jurisprudência relevante:
            – Entendimento do Tribunal de Contas    
            – Padrões de censura recorrentes
4. Limites e riscos da contratação de emergência
        a. Limites materiais:
            – Objeto estritamente necessário
            – Proibição de “contratos globais” excessivos
        b. Limites temporais:
            – Duração do contrato 
            – Necessidade de regularização posterior
        c. Riscos jurídicos:
            – Responsabilidade financeira      
            – Recusa de visto
        d. Emergência como exceção transitória, não como modelo de gestão
5. Fundamentação e documentação da decisão
        a. Importância da fundamentação reforçada
        b. O que deve constar do processo:
            – Identificação do facto imprevisível 
            – Demonstração da urgência 
            – Impossibilidade de recurso a outros procedimentos
        c. Boas práticas na decisão de contratar
        d. Articulação com o controlo externo (Tribunal de Contas)
6. Boas práticas, Checklist e recomendações finais
        a. Checklist prático antes de avançar para contratação de emergência
        b. Perguntas-chave que devem ser feitas internamente
        c. Quando não recorrer à urgência imperiosa
        d. Alternativas juridicamente mais seguras