Setor Especial da Água: Requisitos para Aquisição ao Abrigo do Regime do Setor Especial da Água do CCP | 1ª Edição

Objetivos: Adquirir e/ou reciclar conhecimentos sobre os requisitos para a aquisição ao abrigo do regime do setor especial da água.

Destinatários: Dirigentes, Técnicos Superiores, Assistentes Técnicos e Profissionais da Área de Compras e Contratação Pública, em particular, no setor especial da água.

Carga Horária: 3 horas 

Cronograma: 29 de abril, das 09h30 às 12h30

Formadora: Daniela Bessa Silva – Advogada, licenciada em Direito pela Universidade do Minho e pós-graduada em Direito Fiscal, frequenta a Pós-Graduação em Direito Administrativo na Universidade Católica Portuguesa. Concluiu o Curso de Aprofundamento em Contratação Pública na Universidade do Minho e diversas formações promovidas pela APCP, desenvolvendo atualmente a sua atividade na área da contratação pública.

Preço: 80€ (valor isento de IVA)

Programa:

1. Enquadramento geral: por que existe um regime especial?
        a. Lógica dos setores especiais no CCP
        b. Setor da água como atividade de interesse económico geral
        c. Diferença entre: contratação pública “clássica” e contratação no setor especial
2. Quem pode aplicar o regime do setor especial da água?
        a. Entidades abrangidas: âmbito subjetivo e material;
        b. Conceito de atividade relevante no setor da água;
        c. Critério delimitador da aplicabilidade do regime dos setores especiais às entidades adjudicantes abrangidas: – interpretação da expressão «contratos que digam direta principalmente respeito» às atividades dos sectores especiais
        d. Mitos frequentes: “somos do setor da água, logo aplicamos sempre o regime especial”
3. Requisitos materiais para aplicação do regime especial
        a. O critério decisivo: objeto do contrato
        b. Quando o contrato está:
            – Diretamente ligado à atividade do setor especial
            – Apenas indiretamente relacionado
            – A particularidade das atividades de saneamento de águas residuais
4. Procedimento no setor especial da água
        a. Diferenças face ao regime comum:
            – Maior flexibilidade procedimental
            – O que se mantém
        b. Princípios que não desaparecem – artigo 1.º -A do CCP
            – Concorrência
            – Igualdade
            – Transparência 
            – Publicidade
5. Articulação entre regime especial e regime comum quando o mesmo contrato envolve: atividades do setor especial e atividades fora do setor especial
        a. Regras aplicáveis aos contratos mistos
        b. Critério da atividade principal 
        c. Outros fatores materiais de abrangência
6. Fundamentação, documentação e controlo
        a. Importância da fundamentação reforçada
        b. O que deve constar da decisão de contratar:
            – Enquadramento no setor especial
            – Identificação da atividade relevante
            – Justificação do procedimento escolhido
        c. Publicitação e transparência