Ajuste Direto e Consulta Prévia – O Essencial dos Procedimentos fechados: Quando, Como e Até Onde? | 1ª Edição

Objetivos: Alertar os formandos sobre os riscos associados à utilização sucessiva de procedimentos fechados; Esclarecer os formandos sobre quando devem recorrer a ajustes diretos e consultas prévias

Destinatários: Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública Local, que trabalham na área da Contratação Pública.

Carga Horária: 4 horas

Cronograma: 15 e 16 de abril, das 09h30 às 11h30

Formadora: Daniela Bessa Silva – Advogada, licenciada em Direito pela Universidade do Minho e pós-graduada em Direito Fiscal, frequenta a Pós-Graduação em Direito Administrativo na Universidade Católica Portuguesa. Concluiu o Curso de Aprofundamento em Contratação Pública na Universidade do Minho e diversas formações promovidas pela APCP, desenvolvendo atualmente a sua atividade na área da contratação pública.

Preço: 85€ (valor isento de IVA)

Programa:

1. Procedimentos fechados no sistema do CCP: enquadramento geral 
        a. Procedimentos concorrenciais vs. procedimentos fechados
        b. Lógica e função do ajuste direto e da consulta prévia
        c. Princípios aplicáveis:
            – Concorrência (mitigada)
            – Igualdade
            – Transparência
            – Proporcionalidade 
        d. Riscos associados à utilização reiterada de procedimentos fechados
        e. Fundamentação do preço base:
2. Ajuste direto: quando é admissível recorrer?
        a. Ajuste direto pelo critério do valor:
            – Limites legais
            – Contagem e articulação com o fracionamento da despesa
        b. Ajuste direto por critério material – enquadramento do critério da urgência imperiosa    
        c. Situações frequentemente mal-enquadradas:
            – “Urgência administrativa”
            – Falta de planeamento 
            – Conveniência Interna  
        d. Jurisprudência relevante e padrões de censura
3. Consulta prévia: regime, lógica e diferenças face ao ajuste direto
        a. Número mínimo de entidades a convidar
        b. Escolha dos operadores económicos:
            – Critérios 
            – Dever de Rotatividade
        c. Consulta prévia como reforço da concorrência mitigada
        d. Diferenças estruturais entre:
            – Ajuste direto
            – Consulta Prévia
4. Preparação do procedimento: peças, decisões e fundamentação
        a. Proposta de início do procedimento:
            – Conteúdo mínimo  
            – Fundamentação da escolha do procedimento
        b. Convite:
            – Elementos essenciais
        c. Critérios de adjudicação:
            – Monofator vs. Multifator
5. Fundamentação e documentação da decisão
        a. Tramitação, adjudicação e controlo
        b. Análise e avaliação das propostas
        c. Possibilidade de convidar o operador a melhorar a sua proposta
        d. Projeto de decisão de adjudicação vs. relatório preliminar: quando utilizar um ou outro;     
        e. Adjudicação e decisão final
        f. Publicitação obrigatória: condição de eficácia – art.º 127.º do CCP
            – Portal BASE  
            – Transparência e escrutínio público 
        g. Controlo externo:
            – Tribunal de Contas  
            – Auditorias e Inspeções
6. Limites e riscos
        a. Limites materiais e temporais dos procedimentos fechados: a escolha dos operadores económicos;
        b. Limite trienal do artigo 113.º e 114.º do CCP;
        c. Fracionamento da despesa – artigo 22.º do CCP; 
            – Sinais de alerta      
            – Consequências
        d. Riscos jurídicos:
            – Nulidade / anulabilidade   
            – Responsabilidade Financeira
7. Boas práticas, Checklist e recomendações finais
        a. Checklist prático:
            – Antes de escolher o procedimento 
            – Antes de convidar 
            – Antes de adjudicar
        b. Boas práticas de fundamentação
        c. Quando não recorrer a ajuste direto ou consulta prévia: precaver o fracionamento da despesa;
        d. Alternativas juridicamente mais seguras