Online | Horário Laboral
A transparência e o rigor na contratação pública em Portugal não são apenas boas práticas, são, também, imposições legais inalienáveis. A eficácia jurídica de qualquer contrato público depende da sua correta publicitação no Portal BASE, tornando o domínio técnico desta plataforma uma competência crítica para a sobrevivência operacional das entidades e o cumprimento normativo das entidades adjudicantes no que refere à transparência das compras públicas.
Com o advento da Estratégia ECO 360 e os rigorosos marcos do PRR e outros financiamentos da UE, como o Portugal 2030, o reporte deixou de ser meramente administrativo para se tornar estratégico. O registo incorreto de dados acarreta riscos graves: desde o bloqueio de pagamentos até à ineficácia do contrato.
Este curso é indispensável para dotar os profissionais das competências práticas essenciais para navegar na área reservada, assegurar o cumprimento dos prazos legais de reporte e garantir a integridade dos dados.
O registo fidedigno e atempado de dados nas plataformas eletrónicas, no DRE e no Portal BASE constitui o garante fundamental do cumprimento dos princípios da concorrência, da transparência, da igualdade e da imparcialidade previstos no CCP, e nas normas europeias.
Neste sentido, foi desenvolvido o presente curso, constituído por 2 módulos que lhe permitirão aprofundar os seus conhecimentos sobre: como comunicar contratos no Portal Base e comunicar a performance sustentável da Entidade.
Objetivos: Dotar os formandos de conhecimentos sobre como comunicar contratos no Portal Base e comunicar a performance sustentável da Entidade.
Destinatários: Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos que trabalhem na área da Contratação Pública
Carga Horária: 14 horas
Cronograma: de 24 de março a 01 de abril
Preço: 135€ * (valor isento de IVA)
*valor pela frequência dos 2 módulos que constituem o curso. Caso pretenda poderá inscrever-se apenas em 1 módulo.
Módulos:
Módulo 1 – Comunicação de Contratos no Portal Base
Módulo 2 – Reporte da Compra Pública Estratégica
POLÍTICA DE DESISTÊNCIAS E SUBSTITUIÇÃO DE FORMANDOS
A APCP aceita o cancelamento de inscrições até cinco dias úteis, antes do início da ação de formação, reembolsando a totalidade do valor pago.
As anulações de inscrições verificadas, posteriormente, darão origem ao pagamento da totalidade da ação de formação.
São permitidas as substituições de formandos, devendo ser comunicado à APCP, até, 24h antes do início da formação.
As ações de formação promovidas da APCP têm um limite de inscrições, pelo que os pagamentos referidos são devidos em compensação das despesas administrativas efetuadas e prejuízos sofridos por cancelamento de última hora.
Para mais informações consulte o nosso Regulamento Interno disponível em www.apcontratospublicos.pt.