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Objetivos: Compreender o enquadramento legal relacionado ao assédio no local de trabalho, bem como das medidas preventivas necessárias para minimizar as situações potencialmente geradoras de assédio; Identificar e reduzir fatores que possam propiciar a ocorrência de assédio laboral; Minimizar circunstâncias potenciadoras de assédio no trabalho e desenvolver competências para proteger denunciantes de assédio; Difundir e capacitar a adequada implementação de canais de denúncia, com foco especial na proteção da privacidade e dos dados pessoais em contexto laboral
Destinatários: Dirigentes e Técnicos superiores, e colaboradores de Entidades Públicas e Privadas, de todas as áreas interessados em adquirir competências fundamentais relacionadas à ética, boa conduta, prevenção de riscos e combate ao assédio no ambiente laboral.
Carga Horária: 4 horas
Cronograma: a definir
Formador: a definir
Preço: 75€ (valor isento de IVA)
Programa:
1. Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador
2. Direitos de personalidade do trabalhador
a. Liberdade de expressão e de opinião
b. Integridade física e moral
c. Direito a reserva da intimidade da vida privada
d. Assédio moral e sexual
3. Igualdade e não discriminação
4. Competências da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)
5. Reporte de assédio laboral (canais de denúncias)
a. Proteção da vítima de assédio em contexto de trabalho
b. Articulação entre regimes legais (nomeadamente com o RGPDI)
c. ACT e CITE
A formação será realizada totalmente online, através de sessões síncronas disponibilizadas via Zoom. Os formandos terão acesso à plataforma de formação da APCP onde serão disponibilizados todos os conteúdos/materiais utilizados na formação. Requisitos técnicos: acesso à internet e a computador com câmara e microfone.
POLÍTICA DE DESISTÊNCIAS E SUBSTITUIÇÃO DE FORMANDOS
A APCP aceita o cancelamento de inscrições até cinco dias úteis, antes do início da ação de formação, reembolsando a totalidade do valor pago.
As anulações de inscrições verificadas, posteriormente, darão origem ao pagamento da totalidade da ação de formação.
São permitidas as substituições de formandos, devendo ser comunicado à APCP, até, 24h antes do início da formação.
As ações de formação promovidas da APCP têm um limite de inscrições, pelo que os pagamentos referidos são devidos em compensação das despesas administrativas efetuadas e prejuízos sofridos por cancelamento de última hora.
Para mais informações consulte o nosso Regulamento Interno disponível em www.apcontratospublicos.pt.