Online | Horário Laboral
Objetivos: Compreender o enquadramento legal aplicável à análise e avaliação de propostas no CCP – papel do júri na análise e avaliação das propostas. Identificar fundamentos de exclusão e os limites dos esclarecimentos e suprimentos. Critérios de adjudicação (Monofator e Multifator). Discutir boas práticas e jurisprudência relevante, reduzindo riscos de litígio.
Carga Horária: 2 horas
Cronograma: 24 de novembro, das 14h00 às 16h00
Oradora: Daniela Bessa Silva – Advogada, licenciada em Direito pela Universidade do Minho e pós-graduada em Direito Fiscal, frequenta a Pós-Graduação em Direito Administrativo na Universidade Católica Portuguesa. Concluiu o Curso de Aprofundamento em Contratação Pública na Universidade do Minho e diversas formações promovidas pela APCP, desenvolvendo atualmente a sua atividade na área da contratação pública.
Preço: 35€ (valor isento de IVA)
Programa:
1. Enquadramento geral da análise de propostas
a. Papel e competências do júri
b. Estrutura e composição da proposta (art. 57.º e 62.º CCP)
2. Exclusão de propostas
a. Fundamentos do art. 70.º e do art. 146.º CCP
b. Jurisprudência do Tribunal de Contas e dos Tribunais Administrativos
3. Esclarecimentos e suprimentos (art. 72.º CCP)
a. Limites à admissibilidade de esclarecimentos / suprimentos às propostas
b. O que é suprível vs. Insuprível
c. Retificação oficiosa
4. Avaliação de propostas
a. Critérios de adjudicação (Monofator e Multifator)
b. Exemplos práticos: preço, prazo, qualidade técnica, critérios ambientais
c. Relatório Preliminar / Relatório Final
5. Boas práticas e recomendações
a. Fundamentação das decisões
b. Transparência e proporcionalidade na avaliação
c. Prevenção de riscos
A formação será realizada totalmente online, através de sessões síncronas disponibilizadas via Zoom. Os formandos terão acesso à plataforma de formação da APCP onde serão disponibilizados todos os conteúdos/materiais utilizados na formação. Requisitos técnicos: acesso à internet e a computador com câmara e microfone.
POLÍTICA DE DESISTÊNCIAS E SUBSTITUIÇÃO DE FORMANDOS
A APCP aceita o cancelamento de inscrições até cinco dias úteis, antes do início da ação de formação, reembolsando a totalidade do valor pago.
As anulações de inscrições verificadas, posteriormente, darão origem ao pagamento da totalidade da ação de formação.
São permitidas as substituições de formandos, devendo ser comunicado à APCP, até, 24h antes do início da formação.
As ações de formação promovidas da APCP têm um limite de inscrições, pelo que os pagamentos referidos são devidos em compensação das despesas administrativas efetuadas e prejuízos sofridos por cancelamento de última hora.
Para mais informações consulte o nosso Regulamento Interno disponível em www.apcontratospublicos.pt.