Inscrições Encerradas
Objetivos: Esta ação de formação foi desenvolvida para auxiliar as Entidades na implementação do RGPC, utilizando uma metodologia prática e, tem como principais objetivos:
- Compreender o âmbito de aplicação do RGPC
- Gerir as denúncias recebidas através do Canal de Denúncias
- Elaborar um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e identificar as evidências a apresentar ao MENAC
Destinatários: O curso destina-se a todos os técnicos internos de entidades obrigadas à implementação do Regime Geral sobre Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei n.º 109-E/2021), nomeadamente compliance officers, gestores com responsabilidades de cumprimento normativo ou com responsabilidades na implementação e monitorização do RGPC.
Carga Horária: 12 horas
Cronograma: 27 e 29 de janeiro e 03 e 04 de fevereiro, das 15h00 às 18h00
Formadores:
- Nuno Silva – Formador e Consultor Especialista na área da Contratação Pública, desde 2008, e Especialista em RGPC e Canal de Denúncias.
- Inês Duarte – Licenciada em Direito e Especialista em RGPC e Canal de Denúncias
- Pedro Cruz e Silva – Advogado; Doutor em Direito Público; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona – Centro Universitário do Porto; Diretor do Comité de Fiscalização e Controlo do OIRESP – Observatório Internacional da Regulação das Entidades do Setor Público da Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela (Espanha); Árbitro do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal (Lisboa); Diretor da AEDREL – Associação de Estudos de Direito Regional e Local (Braga)
- Sandra Azevedo – Pós-graduada em Fiscalidade, licenciada em Direito. Experiência Profissional como Advogada nas seguintes áreas: Áreas de Direito Fiscal e Administrativo; Direito do Trabalho e Afins; e Registos e Notariado. Formadora na área da Prevenção da Corrupção, Contratação Pública e Direito Laboral.
Preço: 290€ (valor isento de IVA)
Programa:
1. Enquadramento Legal do Regime | Introdução
2. O MENAC
3. RGPC – O Programa de Cumprimento Normativo
4. Responsável pelo Cumprimento Normativo
5. Código de Conduta: da teoria à prática
6. Lei n.º 93/2021: Enquadramento Legal
7. O tratamento da denúncia: do responsável ao denunciante
8. O Canal de Denúncia
9. A obrigatoriedade da Formação
10. Como fazer as comunicações internas?
11. Plano Anual de Formação – Como desenvolver na minha entidade?
12. Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas | Introdução
13. Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas – da teoria à prática
14. Relatórios Anuais: Quando? Como? Referente a quê?
15. Registo na Plataforma
16. Comunicações ao MENAC – plano anual de comunicações
A formação será realizada totalmente online, através de sessões síncronas disponibilizadas via Zoom. Os formandos terão acesso à plataforma de formação da APCP onde serão disponibilizados todos os conteúdos/materiais utilizados na formação. Requisitos técnicos: acesso à internet e a computador com câmara e microfone.
POLÍTICA DE DESISTÊNCIAS E SUBSTITUIÇÃO DE FORMANDOS
A APCP aceita o cancelamento de inscrições até cinco dias úteis, antes do início da ação de formação, reembolsando a totalidade do valor pago.
As anulações de inscrições verificadas, posteriormente, darão origem ao pagamento da totalidade da ação de formação.
São permitidas as substituições de formandos, devendo ser comunicado à APCP, até, 24h antes do início da formação.
As ações de formação promovidas da APCP têm um limite de inscrições, pelo que os pagamentos referidos são devidos em compensação das despesas administrativas efetuadas e prejuízos sofridos por cancelamento de última hora.
Para mais informações consulte o nosso Regulamento Interno disponível em www.apcontratospublicos.pt.