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O Regime das Empreitadas de Obras Públicas | 5ª edição

Online | Horário Laboral                                

As especificidades e respostas práticas às principais dificuldades do processo de formação e de execução do contrato

Objetivos: Abordar, sob o ponto de vista prático e com uma dinâmica de perguntas e respostas, as principais diferenças que se devem ter em consideração na tramitação de um processo de formação de contratos de empreitadas de obras públicas sujeito à parte II do CCP, analisando ainda as especificidades que devem ser tidas em consideração (pelo Dono de Obra e pelo Empreiteiro) no decurso da execução do contrato (da consignação à receção definitiva).

Destinatários: Dirigentes, Técnicos superiores e Assistentes Técnicos e profissionais da área de contratação pública.

Carga Horária: 7 horas

Cronograma: 14 e 16 de outubro, das 09h30 às 13h00

Formador: Pedro Teixeira – Possui cerca de 23 anos de experiência na área jurídica, em concreto no desenvolvimento de trabalho em Autarquias Locais, os últimos 8 anos no sentido da especialização na área da contratação pública, tendo assumido entre 2018 e 2023 as funções de Diretor do Departamento de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas no Município do Porto.
Possui duas pós-graduações e um mestrado subordinado ao tema “As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos”.
É atualmente formador e consultor na área da Contratação Pública.

Preço: 275€ (valor isento de IVA)

Programa:

1. A noção de empreitada de obras públicas
2. Legislação conexa que tem impacto direto no processo de formação e execução das empreitadas de obras públicas
3. As especificidades do processo de formação do Contrato
     a) Tipos de procedimento
          I. O critério do valor do contrato
          II. Concurso público urgente
     b) A exigência (dispensa) do projeto de execução
     c) A preparação do caderno de encargos
     d) Os documentos de habilitação
     e) O contrato
     f) Breve abordagem ao regime da fiscalização prévia do Tribunal de Contas
     g) Execução do Contrato
     h) Direitos e obrigações das partes
     i) A consignação (total ou parcial) da obra
     j) O plano de trabalhos e de pagamentos
     k) A figura da suspensão dos trabalhos
     l) As Modificações do contrato e os seus limites
          I. Trabalhos complementares
          II. Trabalhos a menos
          III. Revisão ordinária de preços
     m) As subempreitadas
     n) A medição dos trabalhos e o pagamento
     o) A receção provisória
     p) As garantias
     q) A receção definitiva
     r) Incumprimento e extinção do contrato

A formação será realizada totalmente online, através de sessões síncronas disponibilizadas via Zoom. Os formandos terão acesso à plataforma de formação da APCP onde serão disponibilizados todos os conteúdos/materiais utilizados na formação. Requisitos técnicos: acesso à internet e a computador com câmara e microfone.

Inscrição
Programa de Curso

POLÍTICA DE DESISTÊNCIAS E SUBSTITUIÇÃO DE FORMANDOS
A APCP aceita o cancelamento de inscrições até cinco dias úteis, antes do início da ação de formação, reembolsando a totalidade do valor pago.
As anulações de inscrições verificadas, posteriormente, darão origem ao pagamento da totalidade da ação de formação.

São permitidas as substituições de formandos, devendo ser comunicado à APCP, até, 24h antes do início da formação.

As ações de formação promovidas da APCP têm um limite de inscrições, pelo que os pagamentos referidos são devidos em compensação das despesas administrativas efetuadas e prejuízos sofridos por cancelamento de última hora.

Para mais informações consulte o nosso Regulamento Interno disponível em www.apcontratospublicos.pt.

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