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O Regime das Empreitadas de Obras Públicas | 2ª edição

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As especificidades e respostas práticas às principais dificuldades do processo de formação e de execução do contrato

Objetivos: Abordar, sob o ponto de vista prático e com uma dinâmica de perguntas e respostas, as principais diferenças que se devem ter em consideração na tramitação de um processo de formação de contratos de empreitadas de obras públicas sujeito à parte II do CCP, analisando ainda as especificidades que devem ser tidas em consideração (pelo Dono de Obra e pelo Empreiteiro) no decurso da execução do contrato (da consignação à receção definitiva).

Destinatários: Dirigentes, Técnicos superiores e Assistentes Técnicos e profissionais da área de contratação pública.

Carga Horária: 7 horas

Cronograma: 13 e 15 de dezembro, das 9h30 às 13h00

Formador: Pedro Teixeira – Possui cerca de 23 anos de experiência na área jurídica, em concreto no desenvolvimento de trabalho em Autarquias Locais, os últimos 8 anos no sentido da especialização na área da contratação pública, tendo assumido entre 2018 e 2023 as funções de Diretor do Departamento de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas no Município do Porto.
Possui duas pós-graduações e um mestrado subordinado ao tema “As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos”.
É atualmente formador e consultor na área da Contratação Pública.

Preço: 275€ (valor isento de IVA)

Programa:

1. A noção de empreitada de obras públicas
2. Legislação conexa que tem impacto direto no processo de formação e execução das empreitadas de obras públicas
3. As especificidades do processo de formação do Contrato
     a) Tipos de procedimento
          I. O critério do valor do contrato
          II. Concurso público urgente
     b) A exigência (dispensa) do projeto de execução
     c) A preparação do caderno de encargos
     d) Os documentos de habilitação
     e) O contrato
     f) Breve abordagem ao regime da fiscalização prévia do Tribunal de Contas
     g) Execução do Contrato
     h) Direitos e obrigações das partes
     i) A consignação (total ou parcial) da obra
     j) O plano de trabalhos e de pagamentos
     k) A figura da suspensão dos trabalhos
     l) As Modificações do contrato e os seus limites
          I. Trabalhos complementares
          II. Trabalhos a menos
          III. Revisão ordinária de preços
     m) As subempreitadas
     n) A medição dos trabalhos e o pagamento
     o) A receção provisória
     p) As garantias
     q) A receção definitiva
     r) Incumprimento e extinção do contrato

Programa de Curso
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