Faturação Eletrónica | 2ª edição

Objetivos: Preparar e esclarecer o seu público-alvo em relação à legislação associada à faturação eletrónica, à sua aplicabilidade, às obrigações legais para as Entidades Públicas e Operadores Económicos. Identificar os aspetos formais e técnicos para o seu pontual cumprimento, nomeadamente quanto ao ciclo de vida da fatura eletrónica nos contratos públicos. Analisar as consequências jurídicas e fiscais da inobservância legal da faturação eletrónica.

Destinatários: Profissionais com responsabilidade direta ou indireta na área da contratação pública, contabilidade e IT (Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos) da Administração Pública Central e Local e todos os que pretendam melhorar os seus conhecimentos no âmbito da faturação eletrónica.

Carga Horária:  3h30min

Cronograma: 13 de dezembro das 14h00 às 17h30

Formadora: Jerusa Vasconcelos, especialista em implementação/gestão de projetos de e-procurement, Eletronic Data Interchange (EDI) e transformação digital.

Preço: 90€ (valor isento de IVA)

Programa:

1. Enquadrar o regime faturação eletrónica nos contratos públicos
2. Avaliar os riscos e oportunidades do Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho
3. Revisitar as vantagens da faturação eletrónica,
4. Aplicar a faturação eletrónica no regime fiscal à exceção prevista no Código dos Contratos Públicos;
5. Perspetivar o ciclo de vida da fatura nos contratos Públicos ( Portal base.gov);
6. Definir as ações necessárias à implementação e monotorização da faturação eletrónica;
7. Solicitar a adequação técnica aos sistemas de informação das organizações públicas e privadas;
8. Comunicar e coordenar com os clientes, fornecedores e parceiros a implementação e operacionalização da faturação eletrónica;
9. Conformar a faturação eletrónica na relação contratual;
10. Descodificar as consequências legais e fiscais do não cumprimento ou cumprimento defeituoso da faturação eletrónica, para as entidades adjudicantes e operadores económicos.