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Destinatários: Dirigentes, Técnicos superiores e Assistentes Técnicos e profissionais da área de contratação pública.
Carga Horária: 4 horas
Cronograma: outubro (data a definir)
Formador: Pedro Teixeira – Licenciado e Mestre em Direito, pela Universidade Portucalense (1998). Chefe da Divisão de Contencioso e Apoio à Contratação no Município do Porto e Formador especialista na área da contratação pública.
Preço: € (valor isento de IVA)
Programa:
1. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO
a. Entidades sujeitas a fiscalização prévia
2. TIPOS DE FISCALIZAÇÃO
a. PRÉVIA
b. CONCOMITANTE
c. SUCESSIVA
3. INCIDÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
a. Finalidade do visto. Fundamentos da recusa do visto
b. Efeitos do visto
c. Incidência da fiscalização prévia
d. Fiscalização prévia: isenções
e. Dispensa da fiscalização prévia
4. INSTRUÇÃO DO PROCESSO A REMETER AO TRIBUNAL PARA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
a. Organização e tramitação dos processos de fiscalização prévia
b. Condições Gerais de Utilização da Plataforma eContas do Tribunal de Contas
5. FINALIDADE E EFEITOS DO VISTO
6. POSSÍVEIS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
a. Fundamentos de recusa de visto
7. DA EFETIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
A formação será realizada totalmente online, através de sessões síncronas disponibilizadas via Zoom. Os formandos terão acesso à plataforma de formação da APCP onde serão disponibilizados todos os conteúdos/materiais utilizados na formação. Requisitos técnicos: acesso à internet e a computador com câmara e microfone.