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Em especial no que se refere à Contratação Pública
Objetivos: Abordar as regras de submissão de atos e contratos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, com recurso à apresentação de casos práticos, bem como as regras e especificidades da concretização, pelo Tribunal de Contas, da fiscalização concomitante.
Destinatários: Dirigentes, Técnicos Superiores, Assistentes Técnicos e Profissionais da Área de Contratação Pública.
Carga Horária: 4 horas
Cronograma: 26 de outubro das 09h00 às 13h00
Formador: Pedro Teixeira – Possui cerca de 23 anos de experiência na área jurídica, em concreto no desenvolvimento de trabalho em Autarquias Locais, os últimos 8 anos no sentido da especialização na área da contratação pública, tendo assumido entre 2018 e 2023 as funções de Diretor do Departamento de Apoio à Contratação e às Entidades Participadas no Município do Porto.
Possui duas pós-graduações e um mestrado subordinado ao tema “As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos”.
É atualmente formador e consultor na área da Contratação Pública.
Preço: 125€ (valor isento de IVA)
Programa:
1. A jurisdição, a competência e a organização do Tribunal de Contas
2. Breve abordagem à utilização da plataforma eContas (Resolução n.º 3/2022 PG)
3. Fiscalização Prévia
a) Entidades sujeitas a fiscalização prévia
b) Finalidade do visto.
c) Fundamentos da recusa do visto
d) Efeitos do visto
e) Incidência da fiscalização prévia
f) Fiscalização prévia: isenções
g) Dispensa da fiscalização prévia
h) Instrução do Processo a remeter ao Tribunal para Fiscalização Prévia
i) Possíveis decisões do Tribunal de Contas
4. Fiscalização Concomitante
a) A auditoria em matéria de contratação pública
b) O envio ao Tribunal de Contas de atos e contratos que titulem modificações a contratos de empreitada de obras públicas já visadas (Resolução n.º 4/2022 PG)
5. Breve referência à efetivação de responsabilidades financeiras