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Objetivos: O presente webinar , tem como objetivo abordar de forma holística as inquietudes da Faturação eletrónica decorrentes do Decreto-Lei do Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, e revisitar os riscos de não “catalogar “os contratos públicos quanto à obrigatoriedade da faturação eletrónica. O que tem sido feito pelas entidades adjudicantes, pelas entidades reguladoras é suficiente?
Destinatários: Dirigentes, Técnicos superiores e Assistentes Técnicos e profissionais da área de compras e de contratação pública. Público em geral que esteja interessado em adquirir mais conhecimentos sobre o tema.
Carga Horária: 1 hora e 30 minutos
Cronograma: 31 de outubro das 14h30 às 16h00
Formadora: Jerusa Vasconcelos – Especialista em implementação/gestão de projetos de e-procurement, Eletronic Data Interchange (EDI) e transformação digital.
Preço: Gratuito
Programa:
1. Avaliar os riscos e oportunidades do Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho
2. Identificar os Contratos Públicos ou administrativos sujeito ao conceito da legalidade da faturação eletrónica (nomeadamente a contratação excluída);
3. Revisitar a necessidade de um papel mais ativo das entidades reguladores e coordenadoras da Faturação eletrónica nos contratos públicos
A formação será realizada totalmente online, através de sessões síncronas disponibilizadas via Zoom. Os formandos terão acesso à plataforma de formação da APCP onde serão disponibilizados todos os conteúdos/materiais utilizados na formação. Requisitos técnicos: acesso à internet e a computador com câmara e microfone.