Online | Horário Laboral
O Portal da Denúncia, nos termos do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Objetivos: Capacitar os colaboradores das Organizações obrigadas, relativamente ao âmbito de aplicação da Lei 93/2021, 20/12 e à correta ação na gestão da denúncia, do conhecimento de irregularidades, infrações conexas.
Programa:
- Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações;
- Enquadramento Legal;
- Meios de denúncias e divulgação pública;
- Garantias de segurança e medidas de proteção dos denunciantes;
- Tutela Jurisdicional efetiva, contraordenações e coimas.
Cronograma: 28 de junho, das 9h30 às 12h30
Formador: Dr. Pedro Cruz e Silva; advogado, árbitro do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal, investigador do JusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho. Presidente do Comité de Fiscalização e Controlo do OIRESP – Observatório Internacional da Regulação do Setor Público da Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela. Doutorando em Direito Público, formador em várias áreas de Direito Público. Diretor da AEDREL – Associação de Estudos de Direito Regional e Local
Preço: Sob consulta
