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UFCD 0593 – Legislação Administrativa

Online | Horário Laboral                          

  Objetivos: Enunciar os conceitos fundamentais de direito administrativo; reconhecer a orgânica da administração central do estado.

Destinatários: População ativa ≥ 18 anos, empregada (9º ano de escolaridade mínima) e desempregada há menos de um ano inscrita no IEFP (12º ano de escolaridade mínima). 

Programa: Catálogo Nacional de Qualificações (anqep.gov.pt)

Duração total: 25h

Cronograma: 19 de setembro das 09h30 às 13h00
21, 26, 28 de setembro das 09h30 às 12h30
03, 06, 10 de outubro das 09h30 às 12h30
12 de outubro das 09h30 às 13h00

Documentos Necessários:

  • Ficha de inscrição totalmente preenchida e assinada digitalmente;
  • Comprovativo de Habilitações Escolares;
  • Comprovativo de Situação Face ao Emprego (empregados e desempregados);
  • Comprovativo de Horário de Trabalho (no caso de empregados) – minuta a fornecer pela APCP;
  • Comprovativo IBAN onde conste titularidade de conta para pagamento de apoios à formação;
  • Comprovativo de morada (Portal das Finanças, Segurança Social Direta ou Declaração da Junta de Freguesia).

Apoios: Subsídio de alimentação diário (quando aplicável, conforme legislação em vigor).

A formação será realizada totalmente online, através de sessões síncronas disponibilizadas via Zoom. Os formandos terão acesso à plataforma de formação da APCP onde serão disponibilizados todos os conteúdos/materiais utilizados na formação, documentos e certificados. Requisitos técnicos: acesso à internet e a computador com câmara e microfone.

Ficha de Inscrição

Envie a ficha de inscrição e os restantes documentos para: formacao@apcontratospublicos.pt

Cronograma de Formação
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