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Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro, aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção

Foi publicada em D.R. de 21 de dezembro, a Lei n.º 94/2021 que aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas. Mais informações em https://lnkd.in/dxWYDfAU