Foi publicada em D.R. de 21 de dezembro, a Lei n.º 94/2021 que aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas. Mais informações em https://lnkd.in/dxWYDfAU

Foi publicada em D.R. de 21 de dezembro, a Lei n.º 94/2021 que aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas. Mais informações em https://lnkd.in/dxWYDfAU