Foi publicado em D.R. de 18 de outubro, o Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770. Mais informações em https://lnkd.in/epqQzAdu
