O portal https://dados.gov.pt passou a ser juridicamente reconhecido como o catálogo central de dados abertos em Portugal.
A Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, aprova os princípios gerais em matéria de dados, transpondo a Diretiva Europeia 2019/1024 sobre dados abertos e a reutilização de informação do setor público: https://bit.ly/3zgLRmJ
