Lei n.º 30/2021, de 21 de maio:
– Entra em vigor 30 dias após a publicação.
1. aprova as medidas especiais de contratação pública;
2. altera o Código dos Contratos Públicos,
3. altera o Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
4. altera o Decreto -Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro (centrais de compras).
Mais informações em: 0.32187600-16216074340000200039.pdf (apcontratospublicos.pt)