Foi publicada hoje, em Diário da República, a 1.ª alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que definiu os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos, através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital (CMD).
Mais informações: Portaria n.º 305/2020 – DRE