Documentos, Legislação (da União Europeia e nacional) e links úteis
A codificação das regras da contratação pública e as alterações que, nesta matéria, foram introduzidas no ordenamento jurídico nacional têm acompanhado, de modo exigente, a evolução legislativa verificada no direito europeu da contratação pública.
As exigências legais e regulamentares relativas à conformidade das operações realizadas no contexto dos fundos da política de coesão – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (Fundo de Coesão) – têm presente o princípio da boa gestão dos dinheiros públicos, o qual está intrinsecamente associado à elegibilidade das despesas.
Nesse contexto, são também imperativos a transparência, a igualdade e não discriminação, e a promoção da concorrência, subjacentes à realização dos procedimentos de contratação.
Disponibiliza-se um conjunto de documentos utilitários, bem como legislação e links considerados de utilidade.
Documentos
- Auto-Avaliação em Contratação Pública (em atualização)
- Lista de Verificação de Procedimentos de Contratação Pública
- Lista de Verificação de Procedimentos de Contratação Pública (aplicável apenas aos contratos celebrados na sequência de procedimentos iniciados a partir do dia 01.01.2018)